Novas Regras Para As Empresa do Simples Nacional em 2012
A partir de janeiro de 2012 devem começar a vigorar as novas regras do Simples Nacional, dependendo somente do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/2010 ser votado pelo Congresso. As principais mudanças são: Os valores expressos em moeda nesta Lei Complementar serão reajustados anualmente, a partir de 2012, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa ao segundo ano anterior. Criação do Comitê Gestor da Política Nacional de Inovação, Qualidade e Acesso à Tecnologia, vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia. Criação do Comitê Gestor do Uso de Poder de Compra Governamental e de Acesso aos Mercados, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Criação do Comitê Gestor de Acesso a Serviços Financeiros vinculado ao Ministério da Fazenda. Criação do Comitê Gestor de Formação e Capacitação, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. O Ministério Público Federal e o Ministério Público dos estados...